A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) investiga a possibilidade de "publicidade enganosa ou abusiva" por parte da CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. "A utilização de estratégias promocionais associadas a eventos esportivos de grande apelo popular, a oferta de vantagens promocionais vinculadas à realização de apostas, a divulgação de odds majoradas acompanhadas de comentários destinados a reforçar sua atratividade e a associação entre a prática de apostas e valores afetivos ligados ao futebol constituem circunstâncias que justificam a análise acerca de sua compatibilidade com os princípios do jogo responsável, da transparência, da boa-fé e da proteção da vulnerabilidade do consumidor", afirmou o órgão. O documento com a íntegra dos motivos que levaram a Senacom a investigar o canal foi protocolado na quinta-feira passada (25) e divulgado neste domingo (28). Agora no g1 Em nota, a CazéTV afirma que passará a adotar um padrão "mais conservador" para a publicidade de apostas no canal, "preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos". "O mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento. Como parte desse processo, decidimos adotar, a partir de agora, um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas. Na prática, as ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos". No documento, a Senacon ainda afirmou que deve analisar a "participação de narradores e comentaristas" na divulgação das ações publicitárias de casas esportivas por usarem "expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas". "A inserção de mensagens promocionais no contexto da transmissão esportiva, a participação de narradores e comentaristas na divulgação das ofertas, a utilização de expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas podem exigir a verificação acerca da adequada identificação da natureza publicitária do conteúdo, bem como da existência de elementos técnicos e informacionais aptos a justificar as mensagens transmitidas ao público consumidor", diz a notificação. Dentre os motivos apontados, o órgão cita três exemplos durantes as transmissões de partidas da Copa do Mundo pelo canal, apenas da segunda rodada. ➡️O primeiro foi na partida entre Inglaterra e Gana durante a veiculação de propaganda durante uma das pausas na partida para hidratação; ➡️ Outro caso apontado foi durante o jogo Argentina e Áustria em que "os comentaristas da CazéTV destacavam que a plataforma ofereceria ao apostador uma 'segunda chance', reforçando a atratividade da oferta e incentivando a adesão imediata à promoção anunciada"; ➡️O último exemplo trazido foi da partida entre Uruguai e Cabo Verde, em que a "ação publicitária da operadora construída a partir da associação entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo incentivo para que os espectadores realizem apostas por meio da referida plataforma". Casimiro Miguel, criador da CazéTV Reprodução - Instagram A Senacon ainda aponta uma portaria do Ministério da Fazenda a respeito de ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas que "observem os princípios da responsabilidade social, do jogo responsável, da transparência e da informação adequada ao consumidor". "A norma veda, entre outras condutas, ações publicitárias que sugiram a obtenção de ganho fácil, encorajem práticas excessivas de aposta, contenham chamadas para ação sugerindo ato imediato por parte do apostador, contenham informações falsas ou enganosas, veiculem afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho, induzam à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade [...]", afirmou. A secretaria deu ainda o prazo de cinco dias para que a empresa esclareça se as campanhas publicitárias veiculadas pela CazéTV nas transmissões dos jogos da Copa do Mundo foram produzidas, integral ou parcialmente, pela própria empresa, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, indicando a participação dos envolvidos. Além disso, a empresa terá que esclarecer: se as peças publicitárias veiculadas pela CazéTV nas transmissões dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 são definidas exclusivamente pelos agentes operadores de apostas, a partir de relação contratual firmada entre as partes, e se as opiniões e incentivos promovidos pelos comentaristas se restringem a reproduzir o que foi definido contratualmente com o agente operador contratante; quais os procedimentos internos adotados pela empresa para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias relacionadas a apostas de quota fixa antes de sua veiculação; se houve avaliação específica quanto à compatibilidade das peças publicitárias objeto da presente averiguação com os princípios do jogo responsável e da proteção do consumidor, encaminhando os respectivos registros, pareceres ou documentos comprobatórios; Recomendação Conar Nesta sexta-feira (26), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão de três propagandas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. A recomendação se refere a três peças específicas, já exibidas, ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365. Segundo o Conar, os anúncios traziam ofertas de modalidades específicas de apostas apresentadas por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos. 🔎Na prática, a suspensão liminar do Conar funciona como uma medida preventiva: três peças específicas de bets, já exibidas na CazéTV, devem sair do ar até a análise final do caso. Depois da manifestação das empresas, o Conselho de Ética avalia se houve irregularidade e pode arquivar os processos, pedir ajustes ou recomendar a retirada dos anúncios. O conselho também destacou que, desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas preveem que a publicidade do setor deve ser clara sobre seu caráter comercial, não pode induzir o consumidor a erro sobre chances de ganho, deve evitar pressão para apostar e precisa proteger públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) investiga a possibilidade de "publicidade enganosa ou abusiva" por parte da CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. "A utilização de estratégias promocionais associadas a eventos esportivos de grande apelo popular, a oferta de vantagens promocionais vinculadas à realização de apostas, a divulgação de odds majoradas acompanhadas de comentários destinados a reforçar sua atratividade e a associação entre a prática de apostas e valores afetivos ligados ao futebol constituem circunstâncias que justificam a análise acerca de sua compatibilidade com os princípios do jogo responsável, da transparência, da boa-fé e da proteção da vulnerabilidade do consumidor", afirmou o órgão. O documento com a íntegra dos motivos que levaram a Senacom a investigar o canal foi protocolado na quinta-feira passada (25) e divulgado neste domingo (28). Agora no g1 Em nota, a CazéTV afirma que passará a adotar um padrão "mais conservador" para a publicidade de apostas no canal, "preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos". "O mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento. Como parte desse processo, decidimos adotar, a partir de agora, um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas. Na prática, as ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos". No documento, a Senacon ainda afirmou que deve analisar a "participação de narradores e comentaristas" na divulgação das ações publicitárias de casas esportivas por usarem "expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas". "A inserção de mensagens promocionais no contexto da transmissão esportiva, a participação de narradores e comentaristas na divulgação das ofertas, a utilização de expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas podem exigir a verificação acerca da adequada identificação da natureza publicitária do conteúdo, bem como da existência de elementos técnicos e informacionais aptos a justificar as mensagens transmitidas ao público consumidor", diz a notificação. Dentre os motivos apontados, o órgão cita três exemplos durantes as transmissões de partidas da Copa do Mundo pelo canal, apenas da segunda rodada. ➡️O primeiro foi na partida entre Inglaterra e Gana durante a veiculação de propaganda durante uma das pausas na partida para hidratação; ➡️ Outro caso apontado foi durante o jogo Argentina e Áustria em que "os comentaristas da CazéTV destacavam que a plataforma ofereceria ao apostador uma 'segunda chance', reforçando a atratividade da oferta e incentivando a adesão imediata à promoção anunciada"; ➡️O último exemplo trazido foi da partida entre Uruguai e Cabo Verde, em que a "ação publicitária da operadora construída a partir da associação entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo incentivo para que os espectadores realizem apostas por meio da referida plataforma". Casimiro Miguel, criador da CazéTV Reprodução - Instagram A Senacon ainda aponta uma portaria do Ministério da Fazenda a respeito de ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas que "observem os princípios da responsabilidade social, do jogo responsável, da transparência e da informação adequada ao consumidor". "A norma veda, entre outras condutas, ações publicitárias que sugiram a obtenção de ganho fácil, encorajem práticas excessivas de aposta, contenham chamadas para ação sugerindo ato imediato por parte do apostador, contenham informações falsas ou enganosas, veiculem afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho, induzam à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade [...]", afirmou. A secretaria deu ainda o prazo de cinco dias para que a empresa esclareça se as campanhas publicitárias veiculadas pela CazéTV nas transmissões dos jogos da Copa do Mundo foram produzidas, integral ou parcialmente, pela própria empresa, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, indicando a participação dos envolvidos. Além disso, a empresa terá que esclarecer: se as peças publicitárias veiculadas pela CazéTV nas transmissões dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 são definidas exclusivamente pelos agentes operadores de apostas, a partir de relação contratual firmada entre as partes, e se as opiniões e incentivos promovidos pelos comentaristas se restringem a reproduzir o que foi definido contratualmente com o agente operador contratante; quais os procedimentos internos adotados pela empresa para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias relacionadas a apostas de quota fixa antes de sua veiculação; se houve avaliação específica quanto à compatibilidade das peças publicitárias objeto da presente averiguação com os princípios do jogo responsável e da proteção do consumidor, encaminhando os respectivos registros, pareceres ou documentos comprobatórios; Recomendação Conar Nesta sexta-feira (26), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão de três propagandas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. A recomendação se refere a três peças específicas, já exibidas, ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365. Segundo o Conar, os anúncios traziam ofertas de modalidades específicas de apostas apresentadas por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos. 🔎Na prática, a suspensão liminar do Conar funciona como uma medida preventiva: três peças específicas de bets, já exibidas na CazéTV, devem sair do ar até a análise final do caso. Depois da manifestação das empresas, o Conselho de Ética avalia se houve irregularidade e pode arquivar os processos, pedir ajustes ou recomendar a retirada dos anúncios. O conselho também destacou que, desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas preveem que a publicidade do setor deve ser clara sobre seu caráter comercial, não pode induzir o consumidor a erro sobre chances de ganho, deve evitar pressão para apostar e precisa proteger públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

As redes sociais estão sob intenso escrutínio jurídico Getty images via BBC Quando as redes sociais começaram a dominar a internet há 20 anos, foram amplamente aclamadas como uma tecnologia revolucionária que conectaria pessoas de diferentes origens e tornaria a informação mais acessível. Hoje, empresas como a Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, o Google, proprietário do YouTube, e o Snapchat, juntamente com redes relativamente mais recentes como o TikTok, o Discord e a plataforma de jogos sociais Roblox, enfrentam milhares de processos nos EUA sob a alegação de que, em vez disso, estão prejudicando seus usuários, principalmente as crianças. Em conjunto, o resultado dos processos, seja por meio de acordos extrajudiciais ou veredictos de júri contra as empresas, pode mudar para sempre a forma como as plataformas sociais operam. "Isso criou um cenário que não só observadores jurídicos estão acompanhando, mas também reguladores e legisladores", disse Eric Talley, advogado e professor da Faculdade de Direito de Columbia. Talley observa que a forma como essa crescente onda de processos contra as plataformas está influenciando a percepção pública mais ampla provavelmente afetará as eleições políticas nos próximos anos, impactando leis e regulamentos novos e revisados. Muitos dos casos estão tramitando em tribunais da Califórnia, onde estão sediadas as principais plataformas de mídia social. Conhecido como o "efeito Califórnia", as mudanças legais e políticas implementadas no Estado tendem a levar a mudanças em todo o país. "Não há mais como negar que existe um problema com a segurança infantil nas plataformas", disse Alexis Shore Ingber, especialista em direito da comunicação e professora da Universidade de Syracuse. "Estamos vendo um ponto de inflexão. Esses casos são significativos." Este ano, a Meta e o YouTube sofreram uma derrota sem precedentes em um caso movido por uma jovem que alegou ter sido viciada em mídias sociais na infância, o que contribuiu para seus problemas de saúde mental e emocional. As empresas foram condenadas por um júri a pagar a ela um total de US$ 6 milhões (R$ 31 milhões) em indenização. Ambos os escritórios de advocacia disseram discordar do veredicto e pretendem recorrer. A Meta também perdeu um caso maior no Novo México, movido pelo procurador-geral daquele Estado, que acusou a empresa de enganar o público ao afirmar que suas plataformas eram seguras para crianças, apesar dos problemas conhecidos de exploração sexual de jovens nelas. A Meta afirmou que também planeja recorrer dessa decisão. Durante os anos em que esses casos foram apresentados e resolvidos, a Meta lançou mudanças em suas plataformas com o objetivo de torná-las mais seguras para jovens usuários. Mas alterações mais amplas nas plataformas — em como elas são projetadas, funcionam e até mesmo são acessadas — provavelmente levarão anos e passarão por várias decisões judiciais desfavoráveis. Entre este ano e o próximo, a Meta e as outras principais plataformas de mídia social enfrentarão mais julgamentos, nos quais os júris poderão considerar uma série de alegações de jovens usuários, seus pais, distritos escolares e procuradores estaduais, que alegam uma série de efeitos nocivos na forma como as plataformas de mídia social são projetadas e operam. Até mesmo um bilionário está preparado para levar a Meta a julgamento por hospedar anúncios que enganam pessoas e roubam seu dinheiro. Então, quais casos realmente importam? A BBC analisou dezenas de casos nos EUA para encontrar os poucos processos contra empresas de mídia social e jogos sociais que estão a caminho de julgamento no próximo ano ou mais e que podem ter um impacto significativo nos negócios e operações das plataformas. De acordo com Adam J. Schwartz, um advogado que também fundou uma ferramenta online de revisão de documentos, os seguintes processos "são os casos emblemáticos que definirão o tom e o teor para moldar a lei no futuro". Escolas x plataformas Um dos processos contra empresas de redes sociais envolve mais de 1.000 escolas na Califórnia Getty images via BBC Um extenso litígio multidistrital (MDL, como é conhecido esse tipo de processo nos EUA) na Califórnia inclui alegações de mais de 1.000 distritos escolares no país. De forma geral, as escolas acusam o Instagram, o YouTube, o Snapchat e o TikTok de serem intencionalmente projetados para serem viciantes, o que supostamente prejudicou crianças mental e emocionalmente por meio do uso excessivo das plataformas. As escolas alegam que lidar com os efeitos nocivos das mídias sociais lhes custou dinheiro e recursos, e que as plataformas devem ser consideradas um "incômodo público" e responsabilizadas por afetar o bem-estar das crianças. Embora um julgamento com júri para algumas das alegações dos distritos escolares esteja marcado para começar em fevereiro — depois que as plataformas recentemente fizeram um acordo com um distrito escolar que seria o primeiro a ser julgado —, todos os casos podem levar mais alguns anos para serem resolvidos completamente. Caso os resultados dos tribunais sejam desfavoráveis ​​às plataformas, tudo, desde a forma como as plataformas exibem o engajamento do usuário até quem elas permitem nas plataformas, pode mudar. Um porta-voz do YouTube disse: "As alegações nessas queixas simplesmente não são verdadeiras." Uma porta-voz do Snapchat disse: "Discordamos fundamentalmente das alegações — não temos como alvo escolas." A Meta se recusou a comentar e o TikTok não respondeu a um pedido de comentário. Na terça-feira (23/06), o YouTube chegou a um acordo com um jovem de 15 anos no Estado da Flórida, que tinha movido um processo semelhante contra a plataforma. "Essa questão foi resolvida amigavelmente, e nosso foco continua voltado para o desenvolvimento de produtos adequados para cada faixa etária e controles parentais que cumpram essa promessa", declarou o porta-voz do Google, José Castañeda, em comunicado à BBC. Povo do Estado da Califórnia x Meta Advogados da Califórnia e do Colorado lideraram um grupo de 29 Estados ao entrar com uma ação judicial em 2023 contra a Meta e o Instagram. O julgamento está marcado para agosto. Os Estados estão acusando a Meta de violações da Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças (COPPA), uma lei federal. A lei, promulgada em 2000, foi criada para proteger crianças menores de 13 anos de serem alvo de empresas que operam online. A Meta já forneceu mais de 2 milhões de documentos ligados a esse caso, de acordo com os registros do tribunal. Os Estados querem que a Meta melhore seus mecanismos de controle para impedir que menores de 13 anos usem suas plataformas e remova os dados que coletou anteriormente de usuários menores de idade, além de uma série de outras mudanças. A Meta usa esses dados para práticas como segmentação de anúncios e treinamento de seus modelos e ferramentas de inteligência artificial (IA). Um porta-voz da empresa se recusou a comentar o caso. Menor de idade não identificado x Roblox e Discord Roblox e Discord enfrentam um processo judicial relacionado ao design e marketing de suas plataformas AFP/Getty images/BBC Este processo contra a Roblox e o Discord foi movido por um menino de 13 anos em um tribunal estadual em San Mateo, Califórnia. O menino alega que foi aliciado por um predador sexual por meio de ambas as plataformas. Posteriormente, o homem envolvido foi preso por seus crimes contra mais de duas dúzias de crianças. O processo argumenta que ambas as plataformas foram projetadas com falhas e se envolveram em marketing enganoso sobre a segurança para usuários jovens e, portanto, devem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelo jovem cuja identidade não foi divulgada. A Roblox, que é uma plataforma focada em jogos com muitos recursos de mídia social, e o Discord tentaram levar o caso para arbitragem, que é um processo legal privado fora do sistema judicial. O tribunal recusou, mas o caso está atualmente suspenso aguardando o recurso das empresas contra essa decisão. Caso a Roblox e o Discord percam seus recursos, o caso poderá ir a julgamento ainda este ano. Um veredicto judicial contra as plataformas pode trazer mudanças na restrição de idade e na capacidade de estranhos interagirem com usuários jovens por meio de mensagens e salas de bate-papo da plataforma. Uma porta-voz do Discord se recusou a comentar. Um representante da Roblox não respondeu ao pedido de comentário. Forrest x Meta Nem todos os casos contra plataformas de redes sociais que vão a julgamento têm a ver com danos contra crianças. Andrew Forrest, um bilionário australiano, processou a Meta na Califórnia em 2022 pelo suposto fracasso da empresa em combater anúncios fraudulentos que enganam os australianos em investimentos falsos que supostamente proliferaram no Facebook usando seu nome e imagem. Com alegações que incluem uso indevido de sua imagem e enriquecimento ilícito — porque a Meta ganha dinheiro com anúncios em sua plataforma —, independentemente do objetivo ou resultado, o processo de Forrest pode ser um dos mais significativos. Ele está pedindo ao tribunal que determine que a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações não pode ser usada como defesa pela Meta no caso. Meta está argumentando que está protegida das reivindicações de Forrest pela Seção 230. Promulgada em 1996, a Seção 230, como é normalmente chamada, essencialmente dá imunidade legal às plataformas para qualquer coisa que ocorra nelas. Se o tribunal finalmente ficar do lado de Forrest, poderá derrubar décadas de defesas das plataformas online. Um porta-voz da Meta não quis comentar o caso.

Feira paraibana de empreendedores criativos em João Pessoa Teeteto/Thiago Nozi O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar na casa de centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a "sustentabilidade" da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine em estudo publicado no último mês pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária. Ela vai no mesmo sentido de relatório publicado ainda em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), um colegiado interministerial coordenado pelo antigo Ministério da Economia. O órgão segue atuante até hoje no governo Lula, sob coordenação do Ministério do Planejamento – as recomendações nem sempre são levadas adiante. (veja mais abaixo) O tema está em evidência após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar na última semana que o governo vai enviar um projeto de lei ao Legislativo na direção contrária, para ampliar o benefício existente. A ideia é corrigir o limite de enquadramento para valor próximo a R$ 130 mil até 2028. Durigan já tinha dito que o governo concorda também com a contratação de mais um funcionário por MEI. ➡️O alto custo do MEI é um dos fatores que pressionam o endividamento do setor público que, pelo conceito do Fundo Monetário Internacional (FMI), já supera 90% do PIB — bem acima do de nações emergentes, ficando maior, também, do que a média das nações da Zona do Euro. Ministro da Fazenda diz que governo vai propor aumento do limite do MEI O que é o MEI Criado no final de 2008, o microempreendedor individual está inserido no Simples Nacional e se baseia em um regime simples para formalizar quem trabalha por conta própria, como autônomos e pequenos negócios. Atualmente, há cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país. 🔎O MEI contribui para a Previdência, mas está isento dos demais impostos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também seguirá isento dos futuros impostos sobre o consumo da reforma tributária, como a CBS federal e o IBS dos estados e municípios. A contribuição gera direito a benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade. Mesmo com contribuição reduzida, o programa tem registrado, desde seu início, elevada taxa de inadimplência. O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Divulgação/Sebrae No início do programa, em 2008, a alíquota cobrada era de 11% para a previdência social, valor que caiu para 5% em 2011. Também houve, naquele momento, definição de que essa alíquota simbólica de 5% passasse a ser o piso previdenciário para o segurado facultativo de baixa renda. 🔎Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, além das demais faixas do Simples Nacional, também, a contratação de mais um funcionário. As alterações nas regras fazem parte das negociações do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovação de mudanças na escala 6x1. Impacto nas contas públicas De acordo com o especialista em Previdência Social, Rogério Nagamine, apesar da boa intenção na criação do MEI, que é aumentar a formalização na economia, há indícios que o programa tem acentuado o desequilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — "já sobrecarregado pelo rápido e intenso envelhecimento populacional". "Há também indícios que o programa está gerando não necessariamente formalização de trabalhadores, mas migração de segurados de planos mais equilibrados do ponto de vista atuarial, como empregados com carteira, para esquemas mais desequilibrados, como MEI. Há necessidade de revisão estrutural urgente do programa", avalia Nagamine, no estudo. Economista Rogério Nagamine Reprodução/TV Globo Com as regras atuais, ele estimou que o MEI deve gerar um déficit atuarial – ou seja, o rombo projetado no longo prazo da Previdência Social – de cerca de R$ 711 bilhões em sete décadas. Se o limite de faturamento for ampliado para R$ 130 mil ano, o rombo aumentará em cerca de R$ 60 bilhões neste período, sem considerar ganho real do salário mínimo. Diante desses números, o economista Rogério Nagamine recomenda: Limitar o acesso ao MEI a trabalhadores de baixa renda, definindo-se critério específico para caracterizar “baixa renda”; Elevar a alíquota do MEI para 11% do salário mínimo (como era até 2011), o que geraria um aumento da arrecadação estimado em R$ 7 bilhões no ano de 2025; Introduzir contribuição patronal previdenciária para empresas ou pessoas jurídicas que contratam o MEI como forma de desincentivar a (pseudo) pejotização com intuito de evasão previdenciária; Reforma da previdência que diminua o déficit atuarial do MEI pelo lado da despesa, por exemplo, igualando ou, pelo menos, diminuindo, a diferença de idade de aposentadoria urbana entre homens e mulheres. Já o relatório do CMAP de 2022, no último ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, também trazia análises semelhantes. O Conselho concluiu, em 2022, que o MEI possui importância fundamental na formalização de microempreendedores e na inclusão social, mas acrescentava que o desenho atual, com contribuição previdenciária de 5%, "além de não se mostrar custo-efetivo em relação ao desenho inicial, introduziu também um risco à sustentabilidade do sistema previdenciário devido aos elevados subsídios embutidos". No documento, o governo estimava um déficit acumulado de: R$ 186,8 bilhões em 20 anos; R$ 437 bilhões em 30 anos; R$ 728,8 bilhões em 40 anos; e R$ 1,07 trilhão em 75 anos. "Por fim, observa-se que resultado atuarial estimado para o MEI totaliza um déficit de R$ 435,7 bilhões", diz o relatório. A projeção, oficial, foi feita pela Secretaria de Previdência, do então Ministério do Trabalho e Previdência. Estimativa de déficit atuarial do MEI Reprodução de estudo do CMAP O documento do CMAP recomendava: Realizar estudos para avaliar a aderência entre a atual alíquota (de 5%) de contribuição do MEI e o seu valor original (alíquota de contribuição de 11%), de forma a corrigir distorções entre as alíquotas em relação ao Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) e melhorar a sustentabilidade do sistema. Propor alterações legais e normativas que introduzam a obrigação do envio de informações (via eSocial) sobre todos os trabalhadores autônomos trabalhando por empreitada (situação permitida a todo MEI) ou prestando serviços por meio de cessão ou locação de mão-de-obra ao estabelecimento (situação excepcional permitida a um grupo restrito de serviços). O que diz o Ministério da Fazenda O g1 entrou em contato com o Ministério da Fazenda e questionou: se a ampliação do limite do MEI não vai no sentido contrário de reequilibrar as contas públicas; qual o impacto da proposta na perda de arrecadação; se o projeto tem a ver com o calendário eleitoral; e se o governo não considera que seria importante, em algum momento, revisar o benefício existente para o MEI. O Ministério da Fazenda, porém, não respondeu aos questionamentos. Informou apenas que o "assunto relacionado à possível faixa de ampliação do MEI ainda está em análise, pois os estudos técnicos estão em curso". O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já afirmou a jornalistas que o MEI não pode ser utilizado para fraudes trabalhistas e que o micrompreendedor não pode ter características de trabalhadores com carteira assinada. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, diz que MEI não pode ser usado "como fraude trabalhista" Divulgação/MTE Para o ministro, há situações em que isso aconteceria – ele cita como exemplo o caso de um hospital que fizesse uma licitação para terceirização de alguma atividade e a empresa terceirizada contratasse MEIs como funcionários formais. Segundo o ministro, isso poderia "arrebentar" recursos como com a Previdência, o FGTS e o Sistema S. Marinho disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ação sobre pejotização na economia, não permita que isso aconteça. "Não podemos é utilizar o MEI como uma fraude trabalhista, precisa ser empreendedor. Não é o enfermeiro, não é o gari. Isso é fraude trabalhista, não é o gerente. O conceito de debate do que é PJ e não precisa ficar claro, o Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de permitir contratar PJ como empreendedor. Tem que caracterizar o que é empreendedor", disse Marinho a jornalistas.

Feira paraibana de empreendedores criativos em João Pessoa Teeteto/Thiago Nozi O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar na casa de centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a "sustentabilidade" da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine em estudo publicado no último mês pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária. Ela vai no mesmo sentido de relatório publicado ainda em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), um colegiado interministerial coordenado pelo antigo Ministério da Economia. O órgão segue atuante até hoje no governo Lula, sob coordenação do Ministério do Planejamento – as recomendações nem sempre são levadas adiante. (veja mais abaixo) O tema está em evidência após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar na última semana que o governo vai enviar um projeto de lei ao Legislativo na direção contrária, para ampliar o benefício existente. A ideia é corrigir o limite de enquadramento para valor próximo a R$ 130 mil até 2028. Durigan já tinha dito que o governo concorda também com a contratação de mais um funcionário por MEI. ➡️O alto custo do MEI é um dos fatores que pressionam o endividamento do setor público que, pelo conceito do Fundo Monetário Internacional (FMI), já supera 90% do PIB — bem acima do de nações emergentes, ficando maior, também, do que a média das nações da Zona do Euro. Ministro da Fazenda diz que governo vai propor aumento do limite do MEI O que é o MEI Criado no final de 2008, o microempreendedor individual está inserido no Simples Nacional e se baseia em um regime simples para formalizar quem trabalha por conta própria, como autônomos e pequenos negócios. Atualmente, há cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país. 🔎O MEI contribui para a Previdência, mas está isento dos demais impostos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também seguirá isento dos futuros impostos sobre o consumo da reforma tributária, como a CBS federal e o IBS dos estados e municípios. A contribuição gera direito a benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade. Mesmo com contribuição reduzida, o programa tem registrado, desde seu início, elevada taxa de inadimplência. O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Divulgação/Sebrae No início do programa, em 2008, a alíquota cobrada era de 11% para a previdência social, valor que caiu para 5% em 2011. Também houve, naquele momento, definição de que essa alíquota simbólica de 5% passasse a ser o piso previdenciário para o segurado facultativo de baixa renda. 🔎Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, além das demais faixas do Simples Nacional, também, a contratação de mais um funcionário. As alterações nas regras fazem parte das negociações do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovação de mudanças na escala 6x1. Impacto nas contas públicas De acordo com o especialista em Previdência Social, Rogério Nagamine, apesar da boa intenção na criação do MEI, que é aumentar a formalização na economia, há indícios que o programa tem acentuado o desequilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — "já sobrecarregado pelo rápido e intenso envelhecimento populacional". "Há também indícios que o programa está gerando não necessariamente formalização de trabalhadores, mas migração de segurados de planos mais equilibrados do ponto de vista atuarial, como empregados com carteira, para esquemas mais desequilibrados, como MEI. Há necessidade de revisão estrutural urgente do programa", avalia Nagamine, no estudo. Economista Rogério Nagamine Reprodução/TV Globo Com as regras atuais, ele estimou que o MEI deve gerar um déficit atuarial – ou seja, o rombo projetado no longo prazo da Previdência Social – de cerca de R$ 711 bilhões em sete décadas. Se o limite de faturamento for ampliado para R$ 130 mil ano, o rombo aumentará em cerca de R$ 60 bilhões neste período, sem considerar ganho real do salário mínimo. Diante desses números, o economista Rogério Nagamine recomenda: Limitar o acesso ao MEI a trabalhadores de baixa renda, definindo-se critério específico para caracterizar “baixa renda”; Elevar a alíquota do MEI para 11% do salário mínimo (como era até 2011), o que geraria um aumento da arrecadação estimado em R$ 7 bilhões no ano de 2025; Introduzir contribuição patronal previdenciária para empresas ou pessoas jurídicas que contratam o MEI como forma de desincentivar a (pseudo) pejotização com intuito de evasão previdenciária; Reforma da previdência que diminua o déficit atuarial do MEI pelo lado da despesa, por exemplo, igualando ou, pelo menos, diminuindo, a diferença de idade de aposentadoria urbana entre homens e mulheres. Já o relatório do CMAP de 2022, no último ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, também trazia análises semelhantes. O Conselho concluiu, em 2022, que o MEI possui importância fundamental na formalização de microempreendedores e na inclusão social, mas acrescentava que o desenho atual, com contribuição previdenciária de 5%, "além de não se mostrar custo-efetivo em relação ao desenho inicial, introduziu também um risco à sustentabilidade do sistema previdenciário devido aos elevados subsídios embutidos". No documento, o governo estimava um déficit acumulado de: R$ 186,8 bilhões em 20 anos; R$ 437 bilhões em 30 anos; R$ 728,8 bilhões em 40 anos; e R$ 1,07 trilhão em 75 anos. "Por fim, observa-se que resultado atuarial estimado para o MEI totaliza um déficit de R$ 435,7 bilhões", diz o relatório. A projeção, oficial, foi feita pela Secretaria de Previdência, do então Ministério do Trabalho e Previdência. Estimativa de déficit atuarial do MEI Reprodução de estudo do CMAP O documento do CMAP recomendava: Realizar estudos para avaliar a aderência entre a atual alíquota (de 5%) de contribuição do MEI e o seu valor original (alíquota de contribuição de 11%), de forma a corrigir distorções entre as alíquotas em relação ao Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) e melhorar a sustentabilidade do sistema. Propor alterações legais e normativas que introduzam a obrigação do envio de informações (via eSocial) sobre todos os trabalhadores autônomos trabalhando por empreitada (situação permitida a todo MEI) ou prestando serviços por meio de cessão ou locação de mão-de-obra ao estabelecimento (situação excepcional permitida a um grupo restrito de serviços). O que diz o Ministério da Fazenda O g1 entrou em contato com o Ministério da Fazenda e questionou: se a ampliação do limite do MEI não vai no sentido contrário de reequilibrar as contas públicas; qual o impacto da proposta na perda de arrecadação; se o projeto tem a ver com o calendário eleitoral; e se o governo não considera que seria importante, em algum momento, revisar o benefício existente para o MEI. O Ministério da Fazenda, porém, não respondeu aos questionamentos. Informou apenas que o "assunto relacionado à possível faixa de ampliação do MEI ainda está em análise, pois os estudos técnicos estão em curso". O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já afirmou a jornalistas que o MEI não pode ser utilizado para fraudes trabalhistas e que o micrompreendedor não pode ter características de trabalhadores com carteira assinada. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, diz que MEI não pode ser usado "como fraude trabalhista" Divulgação/MTE Para o ministro, há situações em que isso aconteceria – ele cita como exemplo o caso de um hospital que fizesse uma licitação para terceirização de alguma atividade e a empresa terceirizada contratasse MEIs como funcionários formais. Segundo o ministro, isso poderia "arrebentar" recursos como com a Previdência, o FGTS e o Sistema S. Marinho disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ação sobre pejotização na economia, não permita que isso aconteça. "Não podemos é utilizar o MEI como uma fraude trabalhista, precisa ser empreendedor. Não é o enfermeiro, não é o gari. Isso é fraude trabalhista, não é o gerente. O conceito de debate do que é PJ e não precisa ficar claro, o Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de permitir contratar PJ como empreendedor. Tem que caracterizar o que é empreendedor", disse Marinho a jornalistas.